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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003069-91.2026.8.16.0136

Recurso: 0003069-91.2026.8.16.0136 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Servidores Inativos
Requerente(s): SIRLENE DE FATIMA SCUIRA
Requerido(s): Município de Pitanga/PR
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pitanga
Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto por Sirlene de Fatima Scuira, com
fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido
pela 6ª Turma Recursal deste Tribunal.
Alegou a recorrente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. No
mérito, sustentou ter havido ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 40, caput e § 10, da Constituição
da República.
Compulsando os autos, verifico que o recorrente pretende rediscutir matéria já
apreciada pelo Supremo Tribunal Federal através de tema que observa a sistemática da repercussão geral,
de modo que cabe à esta Presidência tão somente a aplicação da tese conclusiva, nos termos dos artigos
1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil.
No que se refere à matéria versada no presente recurso extraordinário, especificamente,
a Excelsa Corte, ao apreciar o RE 1426306, decidiu pela existência de repercussão geral do tema:
“Regime previdenciário aplicável aos servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT não efetivados por
concurso público, se o regime próprio de previdência do Estado a que vinculado o servidor ou se o
regime geral de previdência social.” (Tema nº 1254).
Com efeito, vejamos a ementa da decisão:
Ementa Direito previdenciário. Apelo extremo do INSS. Ausência de preliminar
fundamentada de repercussão geral. Não conhecimento. Servidora pública
aposentada. Estabilidade excepcional do art. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. Equiparação a servidor ocupante de cargo efetivo.
Impossibilidade. Vinculação ao Regime Geral de Previdência Social. Precedentes.
Manifestação pela existência de repercussão geral com reafirmação de
jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. Relevância da questão constitucional. Recurso Extraordinário do
IGEPREV/TO a que se dá provimento. 1. Não houve, no recurso extraordinário
interposto de acórdão cuja publicação deu-se após a Emenda Regimental nº 21, de
30.4.2007, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art.
1.035, §§ 1º e 2º, do CPC. O preenchimento desse requisito demanda a efetiva
demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos
do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC). A jurisprudência desta Suprema Corte é
firme no sentido de que ausência da preliminar acarreta a inadmissibilidade do
recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou
reconhecida em outro processo. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
consolidou-se no sentido de que os beneficiados pela estabilidade excepcional
prevista no art. 19 do ADCT não são detentores das vantagens privativas dos
servidores ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação
no regime próprio de previdência social, exclusivo dos titulares de cargos efetivos
aprovados em concurso público. 3. Recurso extraordinário manejado pelo Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS não conhecido. Apelo extremo do IGEPREV/TO
provido, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Invertidos os
ônus da sucumbência, observada eventual concessão dos benefícios da gratuidade da
justiça. 4. Fixada a seguinte tese: Somente os servidores públicos civis detentores de
cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime
próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e
os demais servidores admitidos sem concurso público.
(RE 1426306 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado
em 12-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 26-06-2023
PUBLIC 27-06-2023 REPUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-131 DIVULG 15-06-2023 PUBLIC 16-
06-2023)

Acerca da temática, cumpre rememorar que, quando da apreciação do supracitado tema,
o Min. Relator Alexandre de Morais pontuou que “embora o artigo 19 do ADCT da Constituição
Federal tenha conferido estabilidade excepcional aos servidores que foram admitidos, sem concurso
público, há pelo menos cinco anos contínuos da data da promulgação da CF/1988, nada dispôs acerca
da possibilidade de esses servidores usufruírem de benefícios legalmente previstos para os ocupantes de
cargos efetivos que ingressaram mediante concurso público”.
Em m suas razões de recurso extraordinário, a recorrente sustenta a tese de dissociação
entre o vínculo funcional (anulado por força da Súmula Vinculante nº 43) e a relação jurídica
previdenciária de custeio, argumentando que as contribuições vertidas sobre a remuneração do magistério
deveriam assegurar o cálculo dos proventos proporcionais a esse patamar, invocando, ainda, óbice ao
confisco previdenciário e analogia com o Tema 73 do STF.
Contudo, tal argumentação não prospera. A jurisprudência pacífica do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que a anulação de ato de transposição ou reenquadramento
inconstitucional — por ofensa ao postulado do concurso público — contamina a base de sustentação dos
efeitos financeiros e contributivos derivados exclusivamente da investidura irregular. Reconhecida a
nulidade do vínculo para o cargo de carreira diversa, não há que se falar em aproveitamento de bases de
cálculo ou cômputo de tempo de contribuição fictício/indevido para fins de concessão de aposentadoria
estatutária especial de magistério, restando incólume o caráter contributivo do RPPS (art. 40, caput e §
10, da CF).
Neste mesmo sentido, assim decidiu o Acórdão recorrido:
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA POR
SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PITANGA VISANDO À CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA ESPECIAL DO § 5º DO ART. 40 DA CF, SOB O
FUNDAMENTO DE QUE LABOROU DESDE 1994 COMO PROFESSORA DE
CRECHE. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEIXOU DE ANALISAR FUNDAMENTO
RELEVANTE INVOCADO NA CONTESTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA.
APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. PARTE
AUTORA QUE PRESTOU CONCURSO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS. POSTERIOR TRANSPOSIÇÃO VIA
REENQUADRAMENTO PARA OS CARGOS DE AGENTE SOCIAL (2003) E
DE AGENTE EDUCACIONAL (2008). ILEGALIDADE E
INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS QUE, PERTENCENDO A
CARREIRAS DIVERSAS, SOMENTE PODERIAM SER OCUPADOS
MEDIANTE NOVO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA DOS
ATOS ADMINISTRATIVOS. SÚMULA VINCULANTE N. 43. PRETENSÃO À
APOSENTADORIA ESPECIAL REJEITADA. PARTE AUTORA QUE INVOCA
ACÓRDÃO INEXISTENTE DO TJPR EM SEU FAVOR. MÁ-FÉ
EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Quanto à alegada violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, a Excelsa Corte, ao apreciar
o ARE 748.371, decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema: “Violação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do
devido processo legal e aos limites da coisa julgada ” (Tema nº 660).
Veja-se a ementa da decisão:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação
aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e
do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão
geral.
(ARE 748371 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013
PUBLIC 01-08-2013)

Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 1030, I, "a", do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao presente recurso extraordinário.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Fernando Swain Ganem
Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná